22/08/2025 13:29

Prazo
22/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167710-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Roberto Mendes Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso, com observações, V.U. - *CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PLEITO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELO AUTOR - DESCABIMENTO AUTOR QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, SENDO REGIDO PELO DECRETO Nº 60.435/2014, QUE PREVÊ A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 35% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALÉM DE MAJORAÇÃO ADICIONAL DE 15% PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, ASSIM COMO SAQUES EMERGENCIAIS POR MEIO DE 'CARTÃO DE BENEFÍCIO' (REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS Nº 61.750/2015 E 66.622/2022) - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS COM OS BANCOS SANTANDER E DAYCOVAL QUE, SOMADOS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL CARTÃO DE BENEFÍCIO CREDCESTA CONTRATADO COM A PKL ONE PARTICIPAÇÕES (BANCO MASTER) QUE TAMBÉM NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 15% DA MARGEM - NECESSIDADE DE CORREÇÃO, CONTUDO, NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU A CONTRATAÇÃO COMO CARTÃO CONSIGNADO, FIXANDO O LIMITE EM 5%, QUANDO, NA REALIDADE, TRATA-SE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO, HIPÓTESE EM QUE É PERMITIDO O DESCONTO DE ATÉ 15% DA MARGEM CONSIGNÁVEL HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDO E MAJORADOS EM R$ 200,00 PARA CADA RÉU - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Marcelo de Medeiros (OAB: 298424/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Luis Eduardo Dutra Rodrigues (OAB: 41939/SP) - 3º andar
21/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 21:01

Acórdão registrado
15/08/2025 17:03

Julgado virtualmente
16/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
26/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 16:20

Processo Cadastrado
18/03/2025 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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