28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018722-56.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Basilio de Lima - Banco BMG S/A -

Vistos.

O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu".

Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.

ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

Assim, diante do alegado em contestação (fls. 54) e indícios de litigância abusiva, e a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida, sob pena de extinção.

Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
30/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 16:30

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:45

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:57

Suspensão do Prazo
22/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/02/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 01:17

Suspensão do Prazo
18/01/2024 04:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 07:41

Juntada de Certidão
09/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 00:18

Expedição de Carta.
09/01/2024 00:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
06/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
18/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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