TJSP - 1012398-50.2023.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012398-50.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude -
Vistos.
Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD.
A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei) Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD dos executados abaixo: The Shout Productions Ltda; À z.
Serventia, a fim de que providencie o necessário.
Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis.
Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP) -
27/08/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 17:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 17:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/08/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:51
Bloqueio/penhora on line
-
11/08/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:35
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 13:33
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
11/08/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 09:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 06:19
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
12/11/2024 06:19
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 12:31
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2024 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2024 14:35
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 14:27
Incidente Processual Instaurado
-
01/03/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2024 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2023 23:25
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 22:18
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 14:33
Expedição de Mandado.
-
27/10/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 05:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 15:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2023 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 11:47
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2023 11:12
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 15:06
Protocolo Juntado
-
22/08/2023 16:22
Bloqueio/penhora on line
-
22/08/2023 11:17
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 12:45
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 07:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 17:00
Expedição de Carta.
-
19/05/2023 17:00
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
19/05/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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