06/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003103-72.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Torres de Carvalho -

Vistos.

I - RELATÓRIO Tata-se de ação mandamental para fornecimento dos medicamentos Insulina Deglubeca, aparelhos Freestyle Libre e sensores Freestyle Libre, para tratamento de diabetes.

Alegou que os tratamentos ofertados pelo SUS não são eficientes e há prescrição médica expressa do medicamento apontado.

Requereu a tutela de urgência e apresentou documentos (f. 08/149).

Houve determinação de emenda da petição inicial para cumprimentos dos requisitos apontados nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 (f. 161/165).

A parte autora apresentou pedido de reconsideração (f. 172/179).

A liminar foi indeferida (f. 182/183).

Houve distribuição de agravo de instrumento, com liminar indeferida pelo TJSP (f. 207/213).

Foi apresentado parecer do Nat-jus nos autos (f. 249/264).

As partes se manifestaram (f. 268 e 271/275) e o Ministério Publico apresentou parecer pela improcedência da ação (f. 279/282).

Os autos vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Embora remanesça questão de fato, a sua demonstração foi oportunizada e não depende de oitiva de testemunha ou exame pericial; basicamente, as provas que poderiam sustentar a pretensão da parte autora são documentais, mas não vieram até o presente momento, embora devessem ter vindo já com a petição inicial.

Caso de julgamento no estado em que o processo se encontra.

As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal foram necessárias em razão de os Temas sobre o assunto serem repetidamente desprezados ou respeitados parcialmente pelas demais Cortes e Juízos, bem como para se assentar, acima de qualquer dúvida, que se aplica ao SUS o princípio da reserva do possível e o respeito máximo à ciência farmacêutica e médica.

Vale dizer que Súmulas Vinculantes devem ser encaradas como forma de estreitamento interpretativo de normas jurídicas, de modo que o seu não atendimento pode gerar inclusive indeferimento de petição inicial ou imediato julgamento de improcedência (artigo 332 do CPC), a depender do que falte à demanda.

As Súmulas Vinculantes citadas não deixam mais margem para propositura de ações que não cumpram os requisitos que apontam, nem há chance de vitória, ainda que eventualmente o medicamento indicado seja o mais adequado, porque é nula a decisão judicial, ao apreciar pedido de medicamento não incorporado, que não tenha analisado "o ato de administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec" e não enfrentar expressamente questões científicas de âmbito geral, bem como do caso concreto para decidir sobre "impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas" (Tema 6 e Súmula Vinculante 61).

No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que: - pedido administrativo e seu indeferimento (item 2, a, do Tema 6); - demonstração da ilegalidade da não incorporação pela Conitec (item 2, b, do Tema 6); - prova da impossibilidade de substituição do tratamento/medicamento postulado por outro disponível no SUS (item 2, c, do Tema 6); - comprovação científica (medicina baseada em evidências) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento (item 2, d, do Tema 6); - prova da imprescindibilidade do tratamento, inclusive com indicação de outros ineficazes (item 2, e, do Tema 6); - prova da incapacidade financeira dos representantes legais para custearem o tratamento (item 2, f, do Tema 6).

Alguns dirão, com alguma razão, que as Súmulas Vinculantes 60 e 61 praticamente aniquilaram a prestação de tutela jurisdicional para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

Realmente, se bem analisadas, as Súmulas Vinculantes dificultaram muito o recebimento de tratamentos não incorporados, mas essa dificuldade pode ser superada com a propositura adequada das demandas.

Outrora, o Judiciário passara a ordenar o fornecimento de medicamentos variados, como se o Poder Executivo fosse irrelevante; havia ordens diárias para fornecimento de medicamentos de alto custo sem qualquer critério seguro, baseando-se pura e simplesmente em prescrição de médico escolhido pelo postulante; médico que, na maioria das vezes, desconhecia ou desprezava os tratamentos incorporados ao SUS.

A rotina era simples: obtinha-se atestado ou prescrição médica e postulava-se perante o Judiciário, que, ordinariamente, concedia o medicamento sem qualquer receio, como se a palavra do médico (também ordinariamente particular) fosse suficiente para superar políticas públicas e os critérios técnicos de incorporação de medicamentos ao SUS.

Como é sabido, abusos coletivos de direitos levam a reações do ordenamento jurídico, que, não raras vezes, são extremas e vigem até que todos se adéquem, de modo que as coisas passem a um novo normal, mais razoável e justo, preservando o direito de quem realmente necessita de tratamento não incorporado e a capacidade estatal de manter o fornecimento de tratamentos incorporados aos demais que os tenham por suficientes.

No caso dos autos, a despeito da ordem para apresentação das informações e documentos faltantes, a parte autora se limitou a insistir na pretensão e apontar julgado de órgão não vinculante que não supera obviamente os precedentes citados.

Aliás, em relação aos medicamento e equipamentos postulados, o NAT-JUS se manifestou nos autos e, em síntese, afirma não existir elementos suficientes para indicar prevalência destes métodos de tratamento sobre os já fornecidos pelo SUS.

A parte autora não trouxe subsídios para que se possa concluir pela irregularidade da não incorporação do medicamento pela Conitec, enquanto o NAT-JUS parece não discordar da solução técnica dada.

Ainda que se possa alegar que não se deve aplicar diretamente as sumulas citadas a todas as situações apresentadas ao judiciário, principalmente por estas não englobarem eventuais equipamentos médicos, o entendimento ali apresentado serve de orientação para os julgadores.

Nesse passo, a despeito da escolha do medicamento e equipamentos e das razões apontadas pelo médico da parte autora, não há direito ao tratamento postulado com base nas Súmulas Vinculantes citadas.

Por fim, mesmo debruçando-se sobre o pedido inicial com base no Tema 106 do STJ, não houve demonstração clara e inequívoca da ausência de condições financeiras dos responsáveis legais do menor, havendo veementes indícios de que estes tem acesso a plano particular, afastando a responsabilidade objetiva do estado.

III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar que a parte autora, no atual estado da ciência, não tem o direito de receber do Estado de São Paulo os medicamentos Insulina Deglubeca, aparelhos Freestyle Libre e sensores Freestyle Libre.

Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade processual e, assim, deixo de impor-lhe qualquer ônus da sucumbência.

Extingo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 352225/SP)
26/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:43

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:48

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:01

Ato ordinatório
10/07/2025 12:57

Juntada de Ofício
03/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:08

Juntada de Ofício
03/06/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:09

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4004129-63.2025.8.26.0564

Lorenzo Paixao de Moura

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 23:11

Exibir Processo

Processo nº 1014493-76.2025.8.26.0005

Ionete Teixeira dos Santos

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1068626-84.2019.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

J Bimaia Industria e Comercio de Confecc...

Advogado: Carlos Augusto Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2019 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0006738-30.2024.8.26.0562

Nicollas Pinto Requiao Ferreira

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Americo Andrade Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2013 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1000327-33.2023.8.26.0450

Claudio Jose Amaro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Tarcisio Maciel Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2023 17:33

Exibir Processo