07/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004536-62.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Gomes da Silveira - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada por JOSÉ GOMES DA SILVEIRA, para confirmar a liminar deferida e determinar o afastamento da utilização do valor venal do ITBI, ressalvando a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD em procedimento administrativo próprio.

Assim, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esta sentença poderá ser executada provisoriamente (art. 14, § 3º da Lei nº 12.016/09).

Não há condenação em custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03) e nem a título de honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Transmita-se por ofício, pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Nos termos do art. 14, § 1º da LMS, remetam-se os autos ao TJ-SP, para fins de reexame necessário.

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO VILLAR (OAB 209304/SP)
27/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:02

Concedida a Segurança
03/07/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:15

Juntada de Mandado
15/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:21

Juntada de Ofício
12/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
04/06/2025 22:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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