26/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003611-05.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Conjunto Habitacional Lúcio Artoni - Vistos VIVIANE LÚCIA MOREIRA opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 84/86, apontando que existe omissão, porquanto não houve menção acerca dos pedidos formulados às fls.66/68.

Os embargos de declaração merecem ser conhecidos para que seja sanada a omissão, porém, não é o caso de provimento do recurso.

Ainda que a embargante esteja assumindo a condição de responsável pelo pagamento dos débitos cobrados, observo que ela não é proprietária do bem em razão da não averbação do contrato de compra e venda na matrícula, de modo que, como estamos a tratar de obrigação propter rem, é perfeitamente possível a cobrança contra os proprietários.

Em razão disso, a sentença deve ser mantida tal como lançada e a embargante deverá buscar extrajudicialmente pagar os débitos para não gerar problemas aos proprietários, ou mesmo para que não seja cobrada judicialmente pelos débitos cobrados.

O condomínio tem o direito de cobrar as taxas condominiais do proprietário do bem, de modo que não é dado ao possuidor simplesmente comparecer em juízo para excluir o proprietário do polo passivo e pedir sua inclusão, numa evidente defesa de direito de terceiro.

A escolha feita pelo credor não deve ficar sob condição de aceitação por parte da possuidora, de forma que não é o caso de inclusão desta no polo passivo com a exclusão do réu.

Nesse passo, como a sra.

Viviane não foi incluída no polo passivo, entendo que é o caso de conhecimento do recurso, mas que não é o caso de seu provimento.

Intime-se.

Indaiatuba, 25 de agosto de 2025. - ADV: ARTHUR MACHADO SPINDOLA (OAB 319606/SP)
25/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:16

Classe retificada de 12154 para 7
24/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
24/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:24

Expedição de Carta.
23/04/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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