04/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000926-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luiz Carlos Cezar Rodrigues Junior - BANCO ITAULEASING S.A. - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para: a) Condenar o réu a adotar todas as medidas necessárias para efetivar junto ao DETRAN a transferência do veículo Fiat/Uno Mille SX, placa KDN-5443, para o nome do Sr.

Aldemir Silvio Strazza, ou, alternativamente, providenciar a baixa da vinculação do autor em relação ao veículo; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a data da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
19/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:05

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
06/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
08/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:52

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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