29/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001007-35.2025.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Liete Rodrigues dos Santos -

Vistos.

P(p) 303/309: HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal e o caráter meramente homologatório da presente, o trânsito em julgado ocorre nesta data, ou seja, em 26 de agosto de 2025, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Após, arquive-se com baixa definitiva, no aguardo do cumprimento do avençado, com fulcro no art. 922 do CPC.

Manifeste-se a parte autora sobre a não citação do correquerido LEONARDO ANTONIO PUCI MARTINS.

Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o pedido com demonstrativo de débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Deverá, ainda, a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível.

Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se, independentemente de recolhimento das despesas processuais relativas ao desarquivamento, e tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

P.I.C. - ADV: LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB 428504/SP), FABIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 523193/SP)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:27

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:02

Juntada de Certidão
16/06/2025 05:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:40

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:40

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 08:29

Suspensão do Prazo
12/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:06

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:09

Conclusos para despacho
26/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:11

Expedição de Mandado.
04/04/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:21

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:18

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:57

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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