28/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000755-29.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Cleusa Maria Basso - Pedro Roberto Fernandes Vilas - Pedro Roberto Fernandes Vilas - Cleusa Maria Basso -

Vistos.

A parte ré em f. 213/217 sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não teria juntado, no momento do ajuizamento, documento essencial à propositura da ação, consistente na comprovação de propriedade do imóvel, vindo a fazê-lo apenas em sede de réplica.

O argumento não merece acolhimento.

A ausência inicial de tal documento não comprometeu a compreensão da causa de pedir nem do pedido, tampouco inviabilizou a defesa, tanto que a contestação foi regularmente apresentada.

Ademais, nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes juntar documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo possível suprir eventual ausência documental até o encerramento da instrução processual, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade e informalidade (art. 2º, Lei 9.099/95).

Portanto, afasto a preliminar de inépcia e passo à fase instrutória.

Designe o cartório audiência de instrução e julgamento.

Cabe às partes, por força do disposto no artigo 34, caput, da Lei n.º 9.099/95, providenciar o comparecimento das testemunhas que arrolaram à audiência, devendo, na hipótese de necessidade de intimação, informar tal fato, no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, na hipótese de inércia, a desnecessidade.

Intime-se pessoalmente a autora.

Após, aguarde-se a realização da audiência.

Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), CLAUDIO SANTANA MARTINS (OAB 379406/SP), CLAUDIO SANTANA MARTINS (OAB 379406/SP), MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP)
19/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:06

Expedição de Carta.
11/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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