08/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003364-06.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rafael Gianini Sena - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré em obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, quantia essa apurada às pp. 10/11 como sendo no importe de R$ 24.183,68 (vinte e quatro mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês de julho do ano de 2025.

Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido.

Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e com base no Tema nº 905 do Col.

STJ e no Tema nº 810 do E.

STF, tudo até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa SELIC como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico).

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
28/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:43

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:29

Ato ordinatório
01/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:11

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:11

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:06

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000779-41.2025.8.26.0137

Nelson Zacheo

Itau Unibanco SA

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0006779-25.1999.8.26.0642

Prefeitura Municipal de Ubatuba

Elidio Ferreira Neto

Advogado: Telma da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2009 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0000304-26.2021.8.26.0531

Ricardo Santos de Oliveira

Alex Matheus Carrito de Oliveira

Advogado: Luciana Machado Berti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2020 13:32

Exibir Processo

Processo nº 4001193-03.2025.8.26.0229

Arlindo Rosa

Banco Agibank S.A.

Advogado: Wilson Fernandes Negrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0003109-40.2024.8.26.0597

Banco do Brasil S/A

Maurilio Meloni Filho

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2017 16:40

Exibir Processo