27/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000304-26.2021.8.26.0531 (processo principal 1000920-18.2020.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ricardo Santos de Oliveira -

Vistos.

O parágrafo primeiro do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dispõe que: Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifei) Pois bem, em continuação, dispõe o artigo 274, parágrafo único do CPC: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifei) Portanto, denota-se que a tentativa de intimação do executado se deu exatamente no endereço em que foi intimado dos termos do presente incidente na fl. 18, presumindo-se válida mesmo que não concretizada, porquanto a modificação temporária ou definitiva não foi devidamente comunicada ao juízo.

Assim, certifique a Serventia o decurso do prazo para o pagamento das custas finais, fluindo o prazo para o pagamento a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de fl. 113.

Após, expeça-se a correspondente certidão para inscrição na dívida ativa (comunicação eletrônica da certidão por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo PGE.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Int. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP)
26/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:19

Suspensão do Prazo
14/03/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 04:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:30

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:41

Trânsito em Julgado às partes
22/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/10/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 17:05

Conclusos para despacho
01/08/2024 06:14

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:47

Expedição de Carta.
24/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 16:56

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
22/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
22/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:46

Bloqueio/penhora on line
19/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
31/01/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
22/10/2023 16:08

Suspensão do Prazo
06/10/2023 23:19

Suspensão do Prazo
03/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 10:05

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 15:35

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 16:57

Expedição de Carta.
04/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:55

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 15:15

Bloqueio/penhora on line
03/03/2022 14:37

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 00:55

Suspensão do Prazo
11/11/2021 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 11:04

Expedição de Mandado.
08/10/2021 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 21:40

Suspensão do Prazo
17/09/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 06:48

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2021 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2021 09:53

Expedição de Carta.
14/05/2021 13:23

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 07:59

Decisão
27/04/2021 11:24

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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