08/09/2025 17:24

Conclusos para despacho
07/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020279-14.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodney Albuquerque Pereira - Banco Itaucard S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A. contra a sentença de fls. 182/184, alegando omissão quanto a: (i) responsabilidade do réu pela multa de trânsito e pontuação indevida na CNH do autor após a apreensão irregular do veículo; e (ii) ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.

Quanto à alegação de omissão relativa à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, não há vício a ser sanado.

Na sentença embargada constou expressamente no dispositivo: "observada a gratuidade deferida ao autor".

Tal menção é suficiente para indicar a aplicação integral do regime jurídico da gratuidade, que inclui a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

No que tange ao pedido relativo à multa de trânsito e pontuação na CNH, de fato há omissão.

Neste ponto, acolho os embargos para decidir o quanto segue.

Pleiteia o autor a condenação do requerido para regularização e retirada da infração cometida por terceiro em nome do autor junto ao Detran-SP.

Contudo, o banco réu não detém competência legal para cancelar multas de trânsito ou retirar pontos da CNH do autor, sendo estas atribuições exclusivas dos órgãos de trânsito.

Ademais, falta legitimidade passiva ao banco réu para responder por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a apreensão do veículo.

Ainda que tenha sido reconhecida a irregularidade na notificação prévia à busca e apreensão, a infração de trânsito constitui fato posterior e autônomo que rompe o nexo causal entre a conduta do banco e o dano específico (multa/pontuação).

Portanto, é improcedente tal pedido.

Por estas razões, ACOLHO os embargos de declaração apenas no ponto acima mencionado, mantendo os demais termos da decisão embargada tal como proferida.

Intime-se. - ADV: JUCIENE TIMOTEO DA SILVA PEREIRA (OAB 420964/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:01

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
13/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 12:30

Conclusos para julgamento
28/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento
09/09/2024 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
02/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:02

Remetido ao DJE para Republicação
13/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 22:49

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
11/04/2024 10:33

Conclusos para julgamento
25/03/2024 22:10

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/02/2024 20:20

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 07:13

Juntada de Certidão
19/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:12

Expedição de Carta.
18/01/2024 16:11

Recebida a Emenda à Inicial
12/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 08:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2023 23:03

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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