03/09/2025 10:41

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001207-14.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:44

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:00

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 05:01

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:30

Expedição de Carta.
29/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 09:43

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 16:25

Audiência Realizada Inexitosa
02/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/07/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:38

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:08

Recebida a Petição Inicial
11/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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