26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013534-57.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Podium Facilities Terceirizacao de Servicos Ltda - Condomínio Residencial Parque das Flores -

Vistos.

Inicialmente, deixo de conhecer o pedido contraposto formulado pela requerida, ante o contido no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, posto que mesmo que admitido por pessoa jurídica, este fica limitado à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, visto que somente estas se encontram autorizadas a figurar no polo ativo das ações propostas perante os Juizados Especiais Cíveis.

No mais intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada.

Int. - ADV: PATRICIA DE LIMA ABREU (OAB 434560/SP), HUMBERTO NONATO DOS SANTOS (OAB 39718/RJ)
25/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2025 16:50

Expedição de Carta.
10/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:56

Mudança de Magistrado
09/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 02:03

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:07

Expedição de Carta.
23/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:53

Concedida a Dilação de Prazo
31/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017134-30.2017.8.26.0001

Zulmira Arrabal Fernandes

Patricia Queiroga Cavalcante

Advogado: Fabio de Souza Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2017 19:05

Exibir Processo

Processo nº 4012704-97.2025.8.26.0002

Creusa da Costa Ribeiro

Construtora Metrocasa S/A

Advogado: Paulo Vitor Diniz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1002193-30.2024.8.26.0066

Artur Alves Goncalves Neto

Paulo Diego Ribeiro

Advogado: Gustavo Aurelio de Luna Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1002766-52.2025.8.26.0642

Paulo Horto Leiloes LTDA

Sergio Ricardo Della Crocci

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 4018333-49.2025.8.26.0100

Marli Gomes da Silva

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Leticia Cristina de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 21:57

Exibir Processo