29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005670-49.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Fioramonti Valandro - - Julio César de Souza Gonçalves - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Caoa Chery Automóveis Ltda. - - Caoa Montadora de Veículos Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento.

Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante.

Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão.

O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial.

O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade.

Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos.

Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328).

Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento.

Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".

Intimem-se. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), JAQUELINE FIORAMONTI VALANDRO (OAB 467184/SP), JAQUELINE FIORAMONTI VALANDRO (OAB 467184/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 355006/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ)
28/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005670-49.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Fioramonti Valandro - - Julio César de Souza Gonçalves - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Caoa Chery Automóveis Ltda. - - Caoa Montadora de Veículos Ltda. - Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos: A) extingo, sem julgamento de mérito, o pedido formulado contra a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, nos termos do art. 485, VI do CPC.

B) resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e a CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de: I) R$ 1.574,61.

O valor será corrigido pelo IPCA desde 28.06.2024 e acrescido de juros de mora desde citação à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC.

II) R$ 3.737,00.

O valor será corrigido pelo IPCA desde 15.07.2024 e acrescido de juros de mora desde citação à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC.

III) R$ 7 mil, para cada autor.

O valor será corrigido pelo IPCA desde hoje e acrescido de juros de mora desde 24.07.2023 à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), JAQUELINE FIORAMONTI VALANDRO (OAB 467184/SP), JAQUELINE FIORAMONTI VALANDRO (OAB 467184/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ)
19/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 15:48

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 04:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 04:03

Juntada de Certidão
19/03/2025 04:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:34

Expedição de Carta.
17/03/2025 09:34

Expedição de Carta.
17/03/2025 09:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2025 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
14/03/2025 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
12/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:10

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:10

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:10

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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