28/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000540-05.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Márcia Matias da Silva - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento e: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de imposição de obrigação de fazer e pagamento de parcelas posteriores a 1º/10/2023, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, em razão da edição da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023; b) no mais, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para: b.1) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b.2) DETERMINAR proceda o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista a revisão do benefício previdenciário da parte autora, consoante a fundamentação supra; b.2.1) CONDENAR o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, observados os reflexos daí advindos e descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.

O pagamento das diferenças devidas será realizado mediante instauração dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença somente após o adimplemento da obrigação apontada no item "b.2" da parte dispositiva da sentença, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do demandado.

As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
15/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
17/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 21:47

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:22

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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