29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023939-10.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jamil Gonzaga Ferreira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 497,55, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: SONIA MARA MOREIRA (OAB 91440/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:25

Recebido o recurso
10/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 09:09

Julgada Procedente a Ação
03/06/2024 10:33

Conclusos para julgamento
18/04/2024 22:59

Suspensão do Prazo
19/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 05:09

Suspensão do Prazo
09/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/08/2023 05:45

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 14:39

Juntada de Mandado
16/08/2023 03:33

Suspensão do Prazo
09/08/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 09:18

Expedição de Carta.
12/07/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2023 06:26

Suspensão do Prazo
24/05/2023 16:02

Expedição de Mandado.
22/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027302-68.2024.8.26.0576

Joao Marcos Batista dos Santos

Vagner Roberti de Azevedo

Advogado: Elizeu Trabuco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 4004431-92.2025.8.26.0564

Braganfer Industria e Comercio de Ferro ...

R &Amp; B Ferro e Aco LTDA

Advogado: Luiz Ricardo Biagioni Bertanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1022208-24.2025.8.26.0506

Carlos Henrique Centeno

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Fillipi Marques Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 4002292-50.2025.8.26.0506

Helen Carolina Albuja Gomes Manfrenato

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Henrique Rozim Manfrenato Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1023939-10.2023.8.26.0576

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Jamil Gonzaga Ferreira

Advogado: Franciane Gambero

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 13:36

Exibir Processo