03/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EIDTAL DE INTERDIÇÃO - PROCESSO 1010146-09.2025.8.26.0196. III - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de Felipe da Silva Oliveira, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil na forma do art. 3º do Código Civil, e, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil e art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, nomeio-lhe curadora Juliana da Silva Campioto, cabendo-lhe representar o(a) interdito(a) na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, assim como para o recebimento de benefícios, proventos ou outras fontes de renda, ficando dispensado(a) da prestação de caução, ante a inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes a(o) interdito(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado, também, que, caso o(a) curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5964-1, à disposição deste juízo da interdição. ADVOGADO: THIAGO MAGAROTTO MACHADO, OAB/SP 391.779.
02/09/2025 04:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 23:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 09:57

Juntada de Mandado
27/06/2025 18:09

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:00

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:40

Ato ordinatório
27/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:07

Expedição de Ofício.
22/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:04

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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