05/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500002-76.2024.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDUARDO JOSE MANÇAN - Jaime Gervasio Balliego Filho - - Jaime Gervasio Balliego Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em consequência, condeno JAIME GERVASIO BALLIEGO NETO à pena de 01 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, nos moldes acima expostos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração ao artigo 12 da Lei n° 10.826/2003.

O sentenciado poderá apelar em liberdade, porquanto a pena aplicada diverge da privativa de liberdade e ausentes os requisitos ensejadores da aplicação da cautelar extrema.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d) expeça-se a guia de execução e encaminhe-se à VEP.

Conforme Provimento CG nº 03/2017, que revogou o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, as sentenças proferidas em autos eletrônicos não são mais registradas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Ipaussu, data da assinatura eletrônica. - ADV: JAIME GERVASIO BALLIEGO FILHO (OAB 228629/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP), VANESSA GONÇALVES MARTINS BALLIEGO (OAB 277369/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:52

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
27/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:48

Juntada de Mandado
02/07/2025 08:48

Juntada de Mandado
01/07/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:52

Juntada de Mandado
30/06/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:52

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:39

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:11

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:09

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:06

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:04

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:01

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 02:00:00, Vara Única.
22/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 04:57:48, Vara Única.
22/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:50

Juntada de Mandado
07/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 04:00:00, Vara Única.
10/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:04

Expedição de Ofício.
07/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:23

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
07/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 21:19

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:50

Evoluída a classe de 279 para 10943
06/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:01

Recebida a denúncia
04/09/2024 16:23

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2024 10:40

Expedição de Ofício.
26/08/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:00

Apensado ao processo
10/07/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:14

Juntada de Mandado
21/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 11:05

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 03:45:00, Vara Única.
20/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:59

Juntada de Mandado
16/04/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:59

Juntada de Mandado
04/04/2024 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 07:44

Juntada de Mandado
01/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 12:54

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:54

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:54

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:22

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:50

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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