TJSP - 4007023-62.2025.8.26.0224

Procedimento Comum Cível Nº 4007023-62.2025.8.26.0224/SP AUTOR: CLAYTON FERNANDES BALDIADVOGADO(A): LEONARDO PROLA SCHMIDT (OAB SP503802) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Da análise do pedido de concessão de liminar.

A liminar sem oitiva da parte contrária deve ser indeferida.

Senão vejamos. 1.1.

Da análise da probabilidade do direito.

A autora não trouxe provas das suas alegações, por ora, tem-se somente o alegado, deste modo não se atende ao requisito da probabilidade do direito prima facie.

A questão de serem ou não ilícitos os juros e ilegais eventuais cláusulas contratuais é controvertida e enseja oportunização de manifestação da parte requerida antes de se decidir 1.2.

Da análise do risco na demora.

O risco na demora não restou comprovado de plano.

Deste modo inviável a concessão de liminar inaudita altera parte. 1.3.

Da análise da reversibilidade da medida.

Diante da ausência dos requisitos anteriores, reputo prejudicada a análise da ausência de irreversibilidade da medida.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, diante da ausência dos pressupostos positivos previstos em lei. 2.

Considerando o disposto no COMUNICADO CG Nº 424/2024, determino à parte autora que apresente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de rendamensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses.

No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Por iguais motivos, e com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, deverá o autor, no mesmo prazo, apresentar procuração com assinatura física, ou assinatura por meio de certificado digital individualizado emitido por entidade pertencente à Infraestrutura das Chaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil), sob pena de aplicação do disposto no art. 104, §2º do CPC.

Por fim, junte o autor dois comprovantes de residência recentes.

Intime-se.

Guarulhos, data da assinatura. 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos