TJSP - 7001650-44.2014.8.26.0269

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR YAGO PRADO PEREIRA DA CRUZ

CPF *41.***.*88-30

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Prestação Pecuniária, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Victor Yago Prado Pereira da Cruz, PROCESSO Nº 7001650-44.2014.8.26.0269, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). MAIARA LEITE CARDOSO KRAVCHYCHYN, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: VICTOR YAGO PRADO PEREIRA DA CRUZ, Brasileiro, Desempregado, RG 48944242, CPF *41.***.*88-30, pai Everaldo Rigolo Perira da Cruz, mãe Cintia Maria do Prado, Nascido/Nascida em 07/06/1993, natural de São Pedro, - SP.  E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) das r. Decisões  proferidas nos autos em epígrafe, cujos tópicos finais seguem transcritos, decisão de fls. 645/647: " 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 181, da LEP, cc. art. 44, § 4º, do Código Penal, RECONVERTO a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária aplicada no processo nº 0003217-65.2011.8.26.0584, da 1ª Vara da Comarca de São Pedro-SP, em privativa de liberdade, no total de 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto. 4. Nos termos do item 5, do Comunicado CG nº 612/2024, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para dar início ao cumprimento da pena, para tanto, deverá comparecer perante este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, para realização da audiência de advertência das condições para cumprimento da pena no regime aberto, as quais fixo nesta data e seguem transcritas abaixo: a) Comprovação, em trinta dias, da data da audiência de advertência, de exercício de atividade lícita; b) Permanecer recolhido(a) em sua residência, nos dias úteis das 22:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte, e, nos dias de folga, tais como finais de semana e feriados, durante todo o dia; c) Comparecer trimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) Não sair da Comarca sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 05 dias; e) Comunicar ao Juízo imediatamente em caso de alteração de residência; e f) Não frequentar locais de reputação duvidosa. 4.1. Realizada a audiência, providencie a serventia, junto ao BNMP, a expedição do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução, bem como verifique se há outros mandos de prisão pendentes de cumprimento, procedendo-se nas forma dos itens 7.1 e 7.2 do Comunicado CG nº 612/2024. 5- Se a parte condenada, devidamente intimada, não comparecer, expeça-se mandado de prisão (regime aberto) no BNMP, encaminhando-o para cumprimento pela Autoridade Policial competente, que deverá: a) efetuar a prisão do(a) executado(a); b) comunicar a prisão, para fins de realização de audiência de custódia, mediante o envio do expediente por e-mail, que deverá, obrigatoriamente, anexar o Boletim de Ocorrência de Captura, cópia do mandado cumprido e a requisição do exame de corpo de delito, observadas as regras estabelecidas no Comunicado 2642/2021 (Protocolo CPA nº 2020/00127318), publicado, com alterações, no DJe do dia 24/11/2021, pág. 10; 5.1 Observo ser desnecessário que a parte condenada permaneça custodiada até que seja feita a audiência de custódia, podendo ser dispensado após a realização do exame de corpo de delito, desde que informe número de telefone e/ou e-mail para envio do link da audiência, bem como se comprometa a estar disponível a qualquer momento para participar do ato de forma remota, de posse de celular, computador ou tablet com áudio, câmera e acesso à internet. 5.2 Caso o(a) executado(a) seja dispensado(a) antes da realização da audiência, deverá ser, desde já, advertido(a) das condições para cumprimento da pena no regime aberto, constantes acima. 5.3 Não tendo o(a) executado(a) acesso a celular, computador ou tablet com áudio, câmera e internet, deverá aguardar a realização da audiência de custódia na Delpol. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Intime-se. Tupi Paulista, 13 de junho de 2025." , e decisão de fls. 674: "

    Vistos. 1- Fl. 659: O executado não foi localizado a fim de ser intimado para comparecer perante este juízo para ser advertido das condições para cumprimento da pena no regime aberto e, assim, dar início ao cumprimento da pena, conforme determinado no item 4 da decisão de fls. 645/647. 1.1. Diante disso, requisite-se à Autoridade Policial competente a realização de concurso policial para a localização do atual endereço do executado acima mencionado e qualificado. 1.2 Resultando negativa a diligência policial, providencie-se pesquisa de endereços por meio dos sistemas PETRUS e SIEL. 1.3. Sem prejuízo, expeça-se edital, com o prazo de 15 (dias), para intimação do executado da decisão de fls. 645/647. 2. Tendo em vista o certificado a fl. 673, torno sem efeito o determinado no despacho de fl. 667, prosseguindo-se nestes autos a advogada indicada a fl. 623, Dra. Lucinete de Souza Correia Barbosa Demori. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como Ofício. Intimem-se. Tupi Paulista, 25 de agosto de 2025."  e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tupi Paulista, aos 27 de agosto de 2025.

  • 26/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2024 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 16:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2024 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 08:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 09:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/01/2024 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 10:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 11:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/08/2022 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2022 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2022 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2022 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2021 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2019 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2018 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2018 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/06/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/06/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/03/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2018 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2018 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2018 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2017 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 00:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/07/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/07/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 00:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2017 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/04/2017 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2017 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2017 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2017 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2016 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/10/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/04/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/04/2016 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/02/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2015 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/09/2015 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/09/2015 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2015 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2015 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2015 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2015 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2014 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/09/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2014 00:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/02/2014 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2013 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2013 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2013 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/07/2012 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/10/2011 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2011 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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