22/08/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043423-91.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Cilirio de Santana - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO (OAB 323007/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP)
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 09:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 15:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/02/2025 05:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
31/01/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:30

Mantida a Decisão Anterior
29/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:10

Julgada Procedente a Ação
21/01/2025 10:11

Conclusos para julgamento
17/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:03

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
13/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 22:57

Suspensão do Prazo
19/08/2024 03:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:24

Nomeado Perito
07/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 04:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:56

Concedida a Dilação de Prazo
12/07/2024 09:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:49

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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