29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004447-77.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Espólio de Waldemar Cassiano - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE WALDEMAR CASSIANO em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 15/16, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: ELCIO APARECIDO CASSIANO (OAB 41463/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
12/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 15:15

Expedição de Carta.
12/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:31

Expedição de Ofício.
12/09/2024 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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