19/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:53

Mantida a Decisão Anterior
08/09/2025 12:21

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082685-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucimar de Lima Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação acidentária ajuizada por Lucimar de Lima Silva, possuidor(a) do CPF nº *74.***.*84-05, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 21.2.2024 (fl. 87), conforme estabelecido pelo perito judicial (fl. 311), suspendendo o auxílio-acidente no período em que recebera auxílio-doença em razão da mesma causa (artigo 104, § 6º do Decreto nº 3.048/1999), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, segundo o percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários da parte contrária, anotando-se a isenção do autor por força do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1082685-48.2024.8.26.0053; nome da autoria: Lucimar de Lima Silva; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 21.2.2024, suspendendo o auxílio-acidente no período em que houver o recebimento de auxílio-doença em razão da mesma causa; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 178989/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082685-48.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucimar de Lima Silva -

Vistos.

Intime-se o autor para manifestar-se expressamente sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 531/535.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: ELOISE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 178989/SP)
26/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 19:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:44

Determinada Requisição de Informações
30/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:39

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
04/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 00:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:20

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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