27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001622-55.2023.8.26.0111 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajuru - Recorrente: Leonardo Matheus Lopes - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

TELEFONIA.

ANOTAÇÃO EM CADASTRO INTERNO.

EM PRIMEIRO GRAU FOI APENAS DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO 1324249175, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 215,27, BEM COMO A NULIDADE DA COBRANÇA INSERIDA JUNTO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, COBRANÇA ESTA QUE DEVERIA SER EXCLUÍDA EM PRAZO DE QUINZE DIAS, SEM PREJUÍZO, EM PARALELO, NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.INSURGÊNCIA INFUNDADA.

CASO CONCRETO NÃO AFETADO PELO TEMA 1264 DO STJ.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.

INSISTÊNCIA NOS DANOS MORAIS.

SEM PROVA DE QUE TIVESSE HAVIDO APONTAMENTO ATIVO E VISÍVEL EM CADASTRO RESTRITIVO PÚBLICO, FATO É QUE NADA TROUXE AOS AUTOS O AUTOR PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, PAUTADA ESTA VERTENTE DE SUA PRETENSÃO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DE MODO QUE REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVERIA MESMO SER DEFLAGRADA NO CASO DOS AUTOS.

NÃO SE TRATANDO AQUI DE DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTAMENTE POR NÃO HAVER APONTAMENTO FORMAL E ATIVO, NECESSÁRIA (SIM) A PROVA CONCRETA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRA RESTRIÇÃO INDEVIDA SOFRIDA E QUE FOSSE FRUTO DA INSERÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA INTERNA, NESTE ÔNUS FALHANDO O AUTOR.

O ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP INDICA QUE O REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS INTERNAS, COMO É O CASO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” OU SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, EXCETO SE PROVADA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITOS, PORÉM, NENHUMA DESTAS SITUAÇÕES FOI CONFIRMADA NA ESPÉCIE.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB: 290372/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 23:01

Acórdão finalizado
21/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:30

Não-Provimento
21/08/2025 09:30

Julgado
11/08/2025 17:06

Vista
11/08/2025 13:53

Incluído em pauta para 11/08/2025 01:53:04 local.
23/06/2025 09:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
30/04/2025 22:34

Conclusão
11/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:56

Distribuído por sorteio
03/02/2025 09:37

Processo Cadastrado
31/01/2025 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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