TJSP - 1001076-05.2016.8.26.0415

1ª instância - 02 Cumulativa de Palmital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETE PEREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*65-05

MANOEL POSSIDONIO

CPF *39.***.*85-35

ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *16.***.*17-08

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

CPF *44.***.*52-49

ANTONIO CARLOS PIZA

ANDRE LUIS NOGUEIRA DOS REIS

JAMIL VIEIRA CAMARGO

VINICIUS ANTONIO SILVEIRA DE SOUZA

VALDIR MAZO

NESTOR LADEIRA

MARGARETE APARECIDA GONCALVES

EVERSON LUIS DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELAINE APARECIDA SEMEGHINI HANISCH

DONIZETE APARECIDO FERREIRA DE LIMA

LIVIA MACIEL PEREIRA LIMA

LILIAN LOPES DO NASCIMENTO

ANA CECILIA LADEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001076-05.2016.8.26.0415 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jamil Vieira Camargo - - Vinicius Antônio Silveira de Souza - - Valdir Mazo - - Nestor Ladeira - - Maria de Fátima da Silva Lima - - Margarete Aparecida Gonçalves - - Everson Luis de Lima - - Donizete Pereira da Silva - - Antônio Carlos Piza - - Ana Paula de Oliveira dos Santos - - André Luis Nogueira dos Reis - - Manoel Possidônio - Fica a parte executada intimada do bloqueio on-line para querendo, no prazo de 05 dias, apresentar eventual impugnação. - ADV: CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO (OAB 196719/SP), FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA (OAB 154507/SP), JOSE BENEDITO CHIQUETO (OAB 149159/SP), FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA (OAB 154507/SP), FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA (OAB 154507/SP), FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA (OAB 154507/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA (OAB 154507/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

  • 02/09/2024 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 08:09

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/09/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2021 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2021 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/08/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/07/2021 13:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/07/2021 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 17:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2021 16:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/06/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2021 11:43

    Julgado procedente o pedido

  • 09/03/2021 08:09

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2021 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/02/2021 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:02

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/02/2021 14:24

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/02/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2020 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 14:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2020 15:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/02/2021 03:00:00, 2ª Vara.

  • 15/10/2020 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2020 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 17:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2020 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2020 11:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2020 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2019 12:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/09/2019 14:21

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 15:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2019 15:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2019 15:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2019 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2019 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2019 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 09:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 18:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 18:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2019 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 14:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2019 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2019 14:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2019 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 16:46

    Juntada de Carta precatória

  • 06/06/2018 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2018 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2018 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2018 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2018 12:26

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2018 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2018 12:18

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 11:50

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2018 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 14:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/03/2018 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2017 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2017 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 13:45

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 17:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2017 17:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2017 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2017 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2017 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2016 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2016 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2016 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2016 08:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2016 08:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2016 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 14:47

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2016 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 14:44

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2016 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 14:41

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2016 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 14:39

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2016 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 14:35

    Juntada de Mandado

  • 09/09/2016 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 11:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/09/2016 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2016 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2016 15:30

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2016 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2016 15:26

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2016 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2016 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2016 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2016 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2016 13:54

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2016 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2016 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2016 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 18:09

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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