21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000872-16.2024.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Armando Carvalho Soares - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E SENTENÇA DE PROVIMENTO.

OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO C.

STF NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO 73289 PARA JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMA 1234.

FRALDAS GERIÁTRICAS QUE SÃO FORNECIDAS ATRAVÉS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, QUE NÃO É PARTE NA LIDE.

MUNICÍPIO, ORA RECORRENTE, QUE, PELA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, NÃO PODE SER OBRIGADO A FORNECER ITEM JÁ AMPLAMENTE DISTRIBUÍDO POR PROGRAMA FEDERAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) - Terezinha Alves dos Santos Soares - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:54

Julgado Virtualmente
19/08/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio
12/06/2025 11:03

Processo Cadastrado
11/06/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500149-89.2020.8.26.0140

Martins Silva das Gracas

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Antonio Pedro Arbex Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1500149-89.2020.8.26.0140

Justica Publica

Martins Silva das Gracas

Advogado: Antonio Pedro Arbex Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2020 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1006747-30.2025.8.26.0597

Doralice da Fonseca

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 7001768-79.2013.8.26.0196

Justica Publica

Emerson Rogerio Prado

Advogado: Mariana Olga Nose

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0000872-16.2024.8.26.0150

Armando Carvalho Soares

Fazenda do Municipio de Cosmopolis

Advogado: Terezinha Alves dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 14:57

Exibir Processo