TJSP - 0012712-26.2017.8.26.0196

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS GIMENES JUNIOR

Advogados

ANDRE LUIS CINTRA MACHADO

OAB: 438547/SP

CPF *92.***.*07-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012712-26.2017.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jean Carlos Gimenes Júnior - Verifico que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 2º, inciso XIII do Decreto 11.846/2023, que permitem a concessão do indulto, razão pela qual DEFIRO ao sentenciado supra nominado, o INDULTO NATALINO, e, como consequência, com fulcro no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s) que lhe foi(ram) imposta(s) neste feito, face à concessão do Indulto.

    Decorrido o trânsito em julgado para o representante do Ministério Público, certifique-se.

    Em seguida, intime-se o sentenciado desta decisão.

    Tudo cumprido, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

    Atualize-se o histórico de partes. - ADV: ANDRÉ LUÍS CINTRA MACHADO (OAB 438547/SP)

  • 25/08/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:28

    Julgada Procedente a Ação

  • 16/06/2025 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 11:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 17:59

    Decisão

  • 05/04/2022 21:48

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2021 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2021 11:52

    Decisão

  • 04/05/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2021 23:53

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2021 12:51

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2021 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 12:39

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2020 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2020 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 15/07/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/07/2020 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2020 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2020 14:12

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 18/05/2020 19:27

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 01:04

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/05/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 06:10

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 06:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 10:32

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2019 12:54

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2019 11:15

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2018 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2018 18:26

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2018 18:16

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 18:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2018 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2018 17:40

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2018 17:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2018 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 17:16

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2017 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2017 18:21

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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