01/09/2025 18:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001079-13.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Carlota de Fátima Militão Baia - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (03/02/2025), bem como a lhe pagar os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, a serem corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E e acrescidos de juros moratórios computados a partir da citação e nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE) até 08 de dezembro de 2021, enquanto os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 deverão ser atualizados somente pela taxa SELIC (artigo3º da EC nº 113/2021), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, antecipando neste ato a tutela para determinar, dada sua natureza alimentar, a imediata implantação do benefício.

Em razão da sucumbência, isento de custas, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado das prestações vencidas até esta data.

Diante da antecipação da tutela, oficie-se à CEABDJ para as providências necessárias.

P.I.C. - ADV: ANA LAURA ARANA SILVA (OAB 488696/SP)
21/08/2025 17:04

Expedição de Ofício.
21/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
16/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:55

Ato ordinatório
07/08/2025 23:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:46

Ato ordinatório
20/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
28/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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