22/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002947-24.2022.8.26.0562 (processo principal 1011723-64.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio Edifício Jardim Encantado Roberta Virtuoso - Proceda-se ao desarquivamento e reativação destes autos no SAJ, certificando-se.

Diante dos elementos apresentados, defiro a penhora do crédito dos devedores em Juízo (penhora no rosto dos autos), relativamente ao processo nº 1022430-23.2022.8.26.0562, da E. 5ª Vara Cível local, pelo montante de R$ 180.795,33 (em valores de Julho/2025, fluindo a partir da referida data: correção monetária e juros de 1% ao mês).

A cópia da presente decisão, com assinatura digital, servirá de ofício, solicitando ao E.

Juízo destinatário, a averbação da penhora no rosto dos autos, com destaque, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes naqueles autos, "pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (art. 860, do CPC).

A parte credora deverá acompanhar os trâmites da penhora nos autos em trâmite perante o E.

Juízo de destino.

Pelo que deflui do Parecer 606/2016-J, aprovado por Sua Excelência o Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça CGJ, do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/11/2016, extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ.

A ementa do Parecer 606/2016-J aprovado guarda o seguinte teor: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Colhe-se do corpo do Parecer aprovado: "Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça.

Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente.

Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. " [destaquei] A parte devedora ficará intimada da penhora por meio da publicação da presente decisão, ou, pessoalmente, por carta, caso não tiver procurador constituído nos autos.

Defiro a exclusão da terceira Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e do Perito do cadastro processual.

Intimem-se.

Santos, 14 de agosto de 2025. - ADV: ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES COELHO (OAB 400611/SP)
15/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
01/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:05

Expedição de Mandado.
30/04/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:13

Suspensão do Prazo
10/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:51

Juntada de Ofício
19/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 01:07

Suspensão do Prazo
31/10/2023 23:08

Suspensão do Prazo
18/10/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 08:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:11

Bloqueio/penhora on line
07/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 16:24

Expedição de Carta.
25/04/2023 16:23

Expedição de Carta.
11/04/2023 07:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 13:21

Reativação de Processo Suspenso
25/02/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 23:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2022 02:17

Suspensão do Prazo
19/12/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 19:31

Processo Desarquivado Sem Reabertura
19/10/2022 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:06

Arquivado Provisoriamente
29/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:35

Expedição de Certidão.
11/07/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 13:14

Decisão
18/03/2022 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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