06/09/2025 06:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072958-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Uilson Alberto Palominio - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRÂNSITO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIT - RECUSA EM SE SUBMETER A TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - ART. 165-A DO CTB - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021 - A PREVISÃO DO ART. 261, § 10, DO CTB, PARA INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO INIBE A POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES FAZÊ-LO DE FORMA SUCESSIVA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE INDIQUE ALGUMA NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB: 89305/RS) - Bárbara Limonta Rosa (OAB: 120242/RS) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:03

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 17:55

Julgado Virtualmente
25/08/2025 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 11:06

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:49

Processo Cadastrado
13/05/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010383-97.2001.8.26.0100

Ernesto Gerson Toddai

Albino Henriques Gouveia - Espolio

Advogado: Ernesto Gerson Toddai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2001 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1004423-63.2024.8.26.0157

Maria Sonia dos Santos

Sebastiao Francisco de Arruda

Advogado: Simone Gomes Ramos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 4007329-03.2025.8.26.0007

Condominio Residencial Plano &Amp; Vista do ...

Marco Antonio Santana da Silva

Advogado: Claudio Gomes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 19:23

Exibir Processo

Processo nº 7000308-64.2017.8.26.0019

Justica Publica

Maycon Brendow de Almeida

Advogado: Tabatta Cristina Furniel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1007984-76.2025.8.26.0152

Iara de Paula Rodrigues Montini

Rodrigo Machado de Oliveira

Advogado: Iara de Paula Rodrigues Montini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 17:08

Exibir Processo