04/09/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4018255-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - LABORATORIO VETERINARIOADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ DE SOUZA (OAB SP148924) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de empresário individual, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses.

Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). O recolhimento das custas deve ser feito por meio da geração de guias diretamente no sistema eproc.

A comunicação do pagamento será realizada pelo banco e importará em criação automática de evento no momento da compensação bancária.

Para mais informações, acessar o Portal Nacional de Conhecimento do Eproc.

Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO.

Int.
02/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:26

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 07:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 3
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4018255-55.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 27/08/2025.
29/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
28/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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