TJSP - 1015004-83.2025.8.26.0196

Processo 1015004-83.2025.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aluísio Frederico Salviano - - Talita dos Santos Vieira Salviano - Para avaliação do pedido de justiça gratuita, verificou-se necessário a comprovação, através de prova idônea que o postulante esteja em situação econômica que não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando assim com o disposto no art. 5o, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003 e como artigo 4o, da Lei 1.060/50, recepcionadas pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88.

No caso, instado a trazer provas documentais sobre sua situação sócio econômica, apresentou documentos de fls.309/394 e em especial suas declarações de rendas de fls. 382/394, além de extratos bancários de fls. 333/354, nas quais se verifica não tratar-se de pessoas pobres na acepção legal do termo a justificar gratuidade judiciária.

Ao contrário, tais documentos demonstraram plena capacidade financeira da parte autora, com capital financeiro em conta bancária; casa em local nobre da cidade; veículo de valor considerável, além de crédito em contas poupanças, aplicações financeiras, título de capitalização, etc, não condizentes com a alegada pobreza.

Trata-se, pois, de clara litigância de má fé, a ser analisada em outra oportunidade, se o caso.

Não é só, o fato de não ter o autor trazido aos autos certidão emitida pela OAB local, relativo ao convênio com a Procuradoria Estadual, preferindo constituir advogado, bem como pela própria natureza da causa, por si só demonstra a incompatibilidade com a alegação de pobreza, constante da declaração que acompanhou a inicial.

Tal expediente, aliás, muito comum, e até mesmo corriqueiro, está banalizando o instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos abastados.

O que se vê é um sério desvio de finalidade, e cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Demais, necessário consignar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado destinatário do caso.

Aqui, a parte ativa valeu-se de advogado contratado, o que incompatibiliza com a alegação de pobreza.

Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade.

Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462).

Cumpre ainda fazer constar que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, par. 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$50.000,00 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785 de 03-04-2023, é da comprovação do recolhimento do percentual do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte autora.

Nesse passo, a situação sócio econômica da autora não subsume as disposições legais para a concessão da gratuidade judiciária, razão porque indefiro os benefícios da assistência gratuita.

Providencie a parte ativa requerente o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/03), no prazo de 48h00m, ciente de que a inércia incorrerá no cancelamento da distribuição e consequente extinção.

Int. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP), ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)