03/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501762-40.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON LEÃO DOS SANTOS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva para o fim de declarar o acusado Anderson Leão dos Santos como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, condenando-o à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso.

Mantenho a prisão preventiva decretada do acusado em 10 de março de 2025 (fls. 99/100), pois não vislumbro alterações nas circunstâncias que a ensejaram.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, porém defiro-lhe o benefício da justiça gratuita em virtude de ter sido defendida por advogado nomeado nos autos (fl. 78).

Expeça-se certidão de honorários ao defensor (a) nomeado (a) pelo convênio (fl. 78).

Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos (fl. 14).

Oficie-se à autoridade policial.

Após o trânsito em julgado: a) cobre-se a pena de multa; b) oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos; c) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; d) comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

PRIC - ADV: ISABELLY DUPICHAK COURA (OAB 526752/SP), OCTÁVIO VELTRINI (OAB 405083/SP)
28/08/2025 13:32

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
15/08/2025 09:01

Conclusos para julgamento
14/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:32

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:31

Juntada de Mandado
14/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:25

Expedição de Ofício.
14/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:18

Expedição de Ofício.
14/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:10

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:11

Expedição de Mandado.
13/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 02:00:00, Vara Criminal.
04/05/2025 12:44

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:30

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
22/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
09/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:36

Ato ordinatório
08/04/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:51

Juntada de Mandado
27/03/2025 10:23

Expedição de Mandado.
26/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:37

Juntada de Mandado
26/03/2025 13:35

Apensado ao processo
26/03/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:28

Expedição de Ofício.
24/03/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:06

Expedição de Mandado.
11/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:08

Juntada de Ofício
15/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 06:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 18:35

Juntada de Ofício
14/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:58

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:16

Expedição de Mandado.
27/09/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
24/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Denúncia
16/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:36

Juntada de Alvará
30/08/2024 15:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:37

Juntada de Ofício
30/08/2024 09:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2024 09:01

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 01:30:00, Vara Criminal.
30/08/2024 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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