TJSP - 1040000-62.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Nader - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040000-62.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Maria Eliana da Silva - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
GOLPE DA TROCA DE CARTÕES.
SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DE ENTREGADOR DE ALIMENTOS.
TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA REALIZADA FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA.
FRAUDE EVIDENCIADA.
COMUNICAÇÃO AO BANCO.
INEXISTÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXCLUÍDA.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA.
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
FORTUITO INTERNO.
APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, DO CDC E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Mirella Pieroccini (OAB: 276594/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:49
Prazo
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26/08/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 18:11
Julgado Virtualmente
-
22/08/2025 18:28
Julgamento Virtual Iniciado
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18/02/2025 09:26
Conclusos para despacho
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14/02/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 10:00
Distribuído por sorteio
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05/02/2025 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/02/2025 12:05
Processo Cadastrado
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03/02/2025 13:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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