03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002651-69.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Rodrigo Rodrigues Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/88, observada a prescrição quinquenal.

Anoto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde cada retenção a maior, aplicando-se o IPCA-E até dezembrode2021 e a Taxa SELIC após após a entrada em vigor da EC 113/21, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:07

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:24

Conclusos para julgamento
01/09/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002651-69.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Rodrigo Rodrigues Ferreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
20/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 23:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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