27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014324-50.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Ademar Leão Lemes Rocha Calabria - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL.

AUTOR VÍTIMA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE, SE FAZENDO PASSAR POR PREPOSTO DO RÉU, DISPONDO DOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR, GANHOU SUA CONFIANÇA E O INDUZIU A REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTAMENTE RECEBER O ESTORNO DE UMA COMPRA QUE HAVIA SIDO CANCELADA.

COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AO BANCO E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE TÍTULO NÃO CORRESPONDENTES AO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE PELO ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES SUSPEITAS.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR.

DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA A ELA REFERENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Felipe Augusto Rodrigues de Mello (OAB: 423030/SP) - Flavio Paulo Rocha Correa (OAB: 35358/SP) - Murillo Betone de Lima (OAB: 389297/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:10

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:07

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:58

Distribuído por sorteio
15/01/2025 15:48

Processo Cadastrado
15/01/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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