06/09/2025 03:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029833-32.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Vitor de Sousa - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos e outros - Fls. 863/872: manifeste-se o autor. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)
03/09/2025 15:23

Juntada de Mandado
03/09/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:35

Ato ordinatório
02/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
31/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029833-32.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Vitor de Sousa - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos e outros -

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual o autor, portador de Leucemia Mielomonocítica Crônica, postula o fornecimento e administração do medicamento Azacitidina, observando-se sua condição de Testemunha de Jeová, com recusa a procedimentos que envolvam transfusão sanguínea ou hemoderivados.

A complexidade do presente caso transcende a mera discussão sobre fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, adentrando questões sensíveis relacionadas à autonomia da vontade, convicções religiosas e limites da atuação estatal na garantia do direito fundamental à saúde.

O direito à saúde, consagrado constitucionalmente como direito fundamental de todos e dever do Estado, deve ser exercido em harmonia com outros direitos fundamentais, notadamente a liberdade de consciência e de crença.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo garantido o livre exercício dos cultos religiosos.

No caso concreto, verifica-se que o autor, na condição de Testemunha de Jeová, fundamenta sua recusa a tratamentos que envolvam transfusão sanguínea em convicções religiosas sólidas e consistentes.

Tal posicionamento não pode ser interpretado como capricho ou obstinação infundada, mas como exercício legítimo de direito fundamental constitucionalmente protegido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 1069, reconheceu a necessidade de equilibrio entre a autonomia da vontade do paciente e a autonomia técnica da equipe médica, estabelecendo que a objeção religiosa deve ser respeitada, desde que existam alternativas terapêuticas viáveis.

Os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente que o Hospital Pio XII possui capacidade técnica para administração da Azacitidina sem recurso a hemotransfusão.

O e-mail da ouvidoria hospitalar de fls. 696, bem como os agendamentos documentados de fls. 786, comprovam não apenas a viabilidade técnica, como também a efetiva realização de ciclos anteriores do tratamento na mesma instituição.

A alegação municipal de impossibilidade técnica resta, portanto, infirmada pela prova documental.

O Hospital Pio XII não apenas possui condições de administrar o medicamento, como já o fez anteriormente com segurança e eficácia, conforme relatado pela própria equipe médica responsável pelo acompanhamento do autor.

Contudo, a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2137739-10.2025.8.26.0000 reformou parcialmente a determinação específica de vinculação ao Hospital Pio XII, mantendo a obrigação municipal de viabilizar o tratamento em "instituição pública ou conveniada tecnicamente habilitada", observando-se as peculiaridades clínicas e religiosas do paciente.

O Estado de São Paulo e o Município suscitaram a necessidade de reavaliação da tutela concedida à luz do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu novos parâmetros para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.

Analisando detidamente os requisitos estabelecidos na decisão paradigmática, verifica-se que o presente caso atende aos pressupostos fixados: há negativa administrativa documentada (fls. 775-776), a Azacitidina possui registro na ANVISA para a indicação terapêutica em questão, não há substitutos equivalentes disponíveis no SUS para a específica condição clínica do autor, e o parecer técnico do NAT-JUS de fls. 530/533 atestou a eficácia e necessidade do tratamento.

Ademais, a particularidade do caso - envolvendo paciente Testemunha de Jeová com comprovada recusa a hemotransfusão - confere contornos especiais à análise, justificando a manutenção da medida judicial como forma de garantir o acesso à saúde de forma compatível com as convicções religiosas constitucionalmente protegidas.

Os elementos dos autos indicam que o Município possui o medicamento adquirido (com validade até janeiro de 2026, conforme informado), restando apenas a efetivação da prestação do serviço de administração.

A manifestação de fls. 777/778 indica que a Clínica Saint Clair manifestou disponibilidade para atender em domingos, viabilizando o ciclo completo de tratamento.

Considerando que o autor esteve temporariamente internado em hospital de São Paulo, mas já retornou à sua residência e tem tratamento agendado (conforme documentação de fls. 785/787), resta evidenciada a atual necessidade de continuidade terapêutica.

Ante o exposto, e considerando as manifestações das partes, os elementos probatórios dos autos e a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a) MANTENHO a obrigação do Município de São José dos Campos de viabilizar o tratamento do autor com o medicamento Azacitidina, observando-se a impossibilidade de transfusão sanguínea ou uso de hemoderivados, em consonância com suas convicções religiosas; b) Em conformidade com o acórdão proferido pelo TJSP, DETERMINO que o tratamento seja realizado em instituição pública ou conveniada tecnicamente habilitada para tanto, não necessariamente vinculado ao Hospital Pio XII, mas preferencialmente em estabelecimento que já tenha experiência com o atendimento a pacientes Testemunhas de Jeová; c) CONCEDO ao Município o prazo de 10 (dez) dias para efetivar a contratação e início do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o histórico de descumprimento e a urgência da situação clínica; d) DETERMINO que o Município comprove nos autos, no prazo acima fixado, a efetiva contratação do serviço e o agendamento dos ciclos de tratamento necessários; e) Considerando a manifestação do autor sobre disponibilidade de prestador de serviços (Clínica Saint Clair), FACULTO ao Município a contratação direta desta ou de outra instituição tecnicamente habilitada que atenda aos requisitos clínicos e religiosos necessários.

Intime-se o Município pessoalmente para cumprimento no prazo fixado.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Int. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:12

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:12

Ato ordinatório
11/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
21/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
21/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:22

Ato ordinatório
16/06/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:05

Ato ordinatório
12/05/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:02

Ato ordinatório
12/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:30

Juntada de Ofício
06/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:15

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
06/03/2025 14:59

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2023 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
21/10/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/10/2022 09:12

Expedição de Certidão.
04/10/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2022 09:38

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:41

Conclusos para decisão
21/09/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2022 11:01

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:01

Expedição de Certidão.
20/09/2022 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2022 11:59

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:48

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:48

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 09:56

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:56

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:54

Ato ordinatório
13/06/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 07:48

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 19:11

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:17

Conclusos para decisão
04/04/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 09:39

Expedição de Certidão.
25/03/2022 09:39

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:27

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:27

Expedição de Certidão.
14/03/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:24

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:20

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2022 11:18

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2022 15:47

Expedição de Certidão.
07/02/2022 15:47

Expedição de Certidão.
04/02/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2022 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 21:13

Expedição de Certidão.
02/02/2022 21:13

Expedição de Certidão.
29/01/2022 10:53

Expedição de Certidão.
29/01/2022 10:53

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:47

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:47

Expedição de Certidão.
24/01/2022 14:41

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 00:54

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 10:26

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 18:49

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:49

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:47

Ato ordinatório
11/01/2022 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
29/12/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
20/12/2021 12:00

Expedição de Certidão.
20/12/2021 12:00

Expedição de Certidão.
20/12/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:22

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:21

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 15:37

Conclusos para decisão
17/12/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 15:49

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:49

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:50

Decisão
10/12/2021 14:16

Conclusos para decisão
09/12/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 16:05

Expedição de Certidão.
09/12/2021 16:05

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:40

Expedição de Mandado.
09/12/2021 14:40

Expedição de Mandado.
08/12/2021 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 13:17

Expedição de Certidão.
07/12/2021 13:17

Expedição de Certidão.
07/12/2021 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 14:10

Conclusos para decisão
06/12/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 19:58

Expedição de Certidão.
26/11/2021 19:58

Expedição de Certidão.
26/11/2021 18:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 18:52

Expedição de Mandado.
26/11/2021 18:51

Expedição de Mandado.
26/11/2021 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2021 17:17

Conclusos para decisão
26/11/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 04:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 17:25

Juntada de Ofício
19/11/2021 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 22:37

Decisão
16/11/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 10:02

Conclusos para decisão
16/11/2021 09:56

Expedição de Certidão.
12/11/2021 14:15

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 08:00

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 14:48

Decisão
09/11/2021 12:42

Conclusos para decisão
09/11/2021 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2021 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2021 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2021 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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