TJSP - 1010408-63.2024.8.26.0011

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010408-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcello Gonçalves de Freitas - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E 25, § 1º, DO CDC - NO MÉRITO, O RECORRENTE RECEBEU, POR E-MAIL VÁLIDO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BOLETO REFERENTE À MENSALIDADE ESCOLAR E REALIZOU O PAGAMENTO DE FALSO BOLETO - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO RECORRENTE E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE CONFERIAM APARÊNCIA LEGÍTIMA AO DOCUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DECORRENTE DE MÉTODO DE SEGURANÇA FALHO - CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE R$ 5.635,00 REFERENTE AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO RECORRENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão (OAB: 418992/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 16º Andar, Sala 1607