27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009483-47.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Suzana Disposti dos Santos - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

GOLPE PRATICADO POR MEIO DAS PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO.

TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE, APÓS A CONFIRMAÇÃO DA VENDA DE MERCADORIA À PARTE AUTORA, A INDUZIU A REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTO AGENDAMENTO DA ENTREGA E REATIVAÇÃO DA COMPRA.

CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA AOS RÉUS E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC.

CONTRIBUIÇÃO DOS FORNECEDORES PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE PELO ACESSO AOS DADOS DE CADASTRO DA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS.

NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS PAGOS PELA AUTORA.

DESVIO PRODUTIVO DECORRENTE DAS RECLAMAÇÕES FEITAS DIRETAMENTE AOS FORNECEDORES E POR INTERMÉDIO DO PROCON SEM QUE HOUVESSE O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E O EFETIVO REEMBOLSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo Henrique Oliveira Barbosa (OAB: 127287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:08

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio
15/01/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/01/2025 14:11

Processo Cadastrado
15/01/2025 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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