27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008576-69.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrida: Kamila Gomes Fernandes e outro - Recorrido: Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA DE INGRESSOS PARA EVENTO.

REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DAS RÉS.

INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO DOS INGRESSOS PARA O EVENTO TARDEZINHA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL CORRÉ BILHETERIA DIGITAL, COM INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO PELA CORRÉ.

CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A DESPEITO DE DISPONIBILIDADE DE LIMITE NO CARTÃO UTILIZADO PARA A COMPRA.

FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, QUE FICARAM IMPOSSIBILITADOS DE PARTICIPAR DO EVENTO EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DOS INGRESSOS POSTERIOR AO CANCELAMENTO DA COMPRA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA FALHA SISTÊMICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPARAÇÃO ADEQUADA EM R$ 5.000,00 CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Kamila Gomes Fernandes (OAB: 425303/SP) - LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB: 136270/RJ) - Jorge Luiz da Silva Filho (OAB: 169984/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:16

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:10

Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio
16/01/2025 10:26

Processo Cadastrado
16/01/2025 09:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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