15/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
15/09/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 16:50

Juntada de Mandado
12/09/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:38

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009782-53.2025.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Elisangela Cristina de Oliveira - À impetrante para recolher a diligência do Sr.

Oficial de Justiça, em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei 12.016/09. - ADV: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB 318430/SP)
01/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009782-53.2025.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Elisangela Cristina de Oliveira -

Vistos. 1-Para a análise do pedido de gratuidade da justiça, a demandante deverá trazer aos autos cópia de seu último demonstrativo de pagamento. 2-Providencie a Serventia a retificação do polo passivo para nele incluir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como litisconsorte passiva para fins de cientificação. 3-Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a plausibilidade das alegações iniciais à vista da documentação que escolta o pedido, e o risco de lesão a direito, porque a impetrante aduz já possuir o tempo de contribuição necessário à aposentadoria, observado que a inércia prolongada no atendimento da requisição administrativa equivale à sua negativa (fls. 12/14), em especial após o inexplicável interregno de mais de 2 anos sem análise do pedido formulado.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise o pleito e profira a decisão administrativa conclusiva, ou determine a realização de diligência eventualmente faltante a carga da requerente, no processo administrativo nº SEDUC-EXP-2022/315965, que trata do pedido de expedição de certidão de tempo de serviço e contribuição (CTC), no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária na hipótese de descumprimento. 4-Servirá a presente decisão, por cópia eletronicamente assinada, como ofício para instrução e entrega pela própria parte em processos e procedimentos administrativos de seu interesse, comprovando-se o protocolo nos autos em 10 dias. 5- Requisitem-se as informações no prazo de dez dias e cumpra-se o art. 7º, II, da Lei 12016/09.

Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB 318430/SP)
19/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:34

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:16

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 13:43

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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