27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001498-38.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrido: Sergio Mazieri Cezario e outro - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RECORRENTE EM MULTA DE 1% PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19 - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE - CONSTRUÇÃO CIVIL, RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PERMANECEU EM ATIVIDADE, NÃO SOFRENDO PREJUÍZOS COM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DECRETADAS PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO DE R$ 7.590,00 CORRETAMENTE FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Ana Carolina Canedo Prearo (OAB: 487555/SP) - Tatiane Patricia de Castro Coelho (OAB: 496995/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:28

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 05:25

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio
21/07/2025 08:27

Processo Cadastrado
17/07/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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