10/09/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006126-72.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Deborah Marinho - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a liminar outrora concedida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), MAINE BINDILATTI BRIANEZ (OAB 510791/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:23

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 14:58

Audiência Realizada Inexitosa
27/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 15:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:15

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:37

Expedição de Carta.
06/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:29

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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