09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014902-44.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gessiane Mariela Nucci - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à autora a quantia de R$4.299,00, referente à compra não entregue de fls. 18, excluindo-se do montante eventuais parcelas que tenham sido canceladas e/ou não pagas, com correção monetária desde o desembolso (fls 18 - 27/09/2024) e juros de mora a partir da citação.

Revogo a liminar de fls. 32.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: VICTOR ADOLPHO PINHEIRO SALA (OAB 26430/O/MT), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 15:51

Audiência Realizada Inexitosa
24/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/02/2025 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
24/10/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000252-67.2024.8.26.0420

Dimas Pires de Arruda

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0001540-51.2010.8.26.0352

Maria das Dores Dourado Branco

Banco Nossa Caixa SA

Advogado: Sergio Urbano de Almeida Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2010 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0008432-39.2024.8.26.0625

Gabriela Pires de Morais

Inovale Engenharia Civil e Arquitetura L...

Advogado: Thiago Geraidine Bonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2021 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0001540-51.2010.8.26.0352

Banco Nossa Caixa SA

Maria das Dores Dourado Branco

Advogado: Sergio Urbano de Almeida Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 4001055-66.2025.8.26.0510

Arieide Gomes Pepes

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:43

Exibir Processo