19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156148-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Apelado: Soma Brands Brasil Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA.

LOCAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DA AUTORA.

DESCABIMENTO.PECULIARIDADES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING, EM ESPECIAL PREVALECIMENTO DE CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS PELAS PARTES, QUE NÃO SÃO DOTADAS DE CARÁTER ABSOLUTO.

DOUTRINA SOBRE OS ARTS. 421-A DO CC E 54 DA LEI N. 8245/91.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SHOPPING OU MESMO DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.

RELAÇÃO QUE, OBJETIVAMENTE, CONTINUA IDÊNTICA.

NÃO HOUVE CESSÃO DO PONTO PELO LOCATÁRIO QUE LHE TENHA GERADO ALGUMA VANTAGEM, DO QUE SE INFERE SER INDEVIDO O BENEFÍCIO ECONÔMICO DESEJADO PELO APELANTE.

OPERAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E OPERACIONAL DA AUTORA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES IMPOSTOS PELO SHOPPING E NÃO SE DEVE AO TRABALHO DO APELANTE, PELO QUE A REMUNERAÇÃO POR ELE ESPERADA SIGNIFICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.SIMPLES INCIDÊNCIA DA TAXA SEM PREJUÍZO AO APELANTE OU À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE REVELA ABUSIVA.

NATUREZA DE ADESÃO DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO APELANTE.

DISPARIDADE E DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFICA MAIOR PROTEÇÃO À AUTORA.INTERVENÇÃO CABÍVEL.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA.PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Renato Anet (OAB: 447638/SP) - 5º andar
21/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:09

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
04/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/09/2024 20:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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