01/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000148-95.2025.8.26.0541/SP RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo conforme certificado (evento 47). E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95.

Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado).

Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei.

Preparo insuficiente de recurso inominado.

Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC.

Descabimento.

Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante.

Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje.

Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

Acórdão de origem reformado.

Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido.

Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção.

Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ.

Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ.

Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto.

Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado (evento 44) interposto pela parte requerida.

Anote a serventia o necessário.

Intimem-se.
28/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:09

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação - Complementar ao evento nº 49
28/08/2025 10:09

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
28/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 08:26

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 31653, Subguia 31124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 400,00
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/08/2025 13:59

Juntada de Petição
19/08/2025 14:12

Link para pagamento - Guia: 31653, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31124&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
19/08/2025 14:12

Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 31653 - R$ 400,00
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
04/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 14:57

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:55

Juntada de Petição
27/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:18

Decisão interlocutória
23/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 21:17

Juntada de Petição
22/07/2025 21:15

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
21/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:20

Decisão interlocutória
16/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/06/2025 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 14:30

Concedida a tutela provisória
27/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBIA SUELI CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
27/06/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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