26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003036-03.2025.8.26.0090 (processo principal 1535544-93.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros -

Vistos. 1.

Regularize o exequente a representação processual neste incidente, providenciando o documento da empresa certificadora, referente à validação da assinatura digital do substabelecimento de fls. 59 dos autos da execução.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Regularizado o item supra, abra-se vista à entidade devedora para, querendo, impugnar a execução, observando que, se for o caso, o cumprimento de sentença oriundo de processos eletrônicos dispensa o traslado de peças (art. 1.285, das NSCGJ).

A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (se o caso, utilizar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, código38045).

Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Prazo: 30 dias.

Int. - ADV: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES (OAB 451473/SP), RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (OAB 146500/SP), NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES (OAB 180122/RJ)
25/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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