09/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008157-05.2023.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN -

Vistos.

Trata-se de ação monitória proposta por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN contra CARLOS CARDOSO MOREIRA.

Por meio da petição de fls. 94/95, o autor informa o falecimento do réu e requer o prosseguimento do feito contra os pais do falecido.

Argumenta, para tanto, que, ostentando a declaração de inexistência de bens contida na certidão de óbito presunção relativa de veracidade, cabível a inclusão dos herdeiros no polo passivo.

Razão, todavia, não lhe assiste.

De acordo com o art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança recebida, sendo, por isso, sua responsabilidade de natureza estritamente patrimonial e condicionada à existência de acervo hereditário.

Por conseguinte, a sucessão processual somente se legitima quando há bens a inventariar, hipótese em que a dívida poderá ser satisfeita até o limite da herança transmitida.

No presente caso, consta da certidão de óbito que o falecido não deixou bens.

Não bastasse, pesquisa realizada pelo juízo (SISBAJUD) revelou a inexistência de ativos financeiros ou patrimônio em nome do de cujus.

Também não há notícia de inventário ou elementos sugestivos da existência de herança.

Neste contexto, não restando configurada a sucessão patrimonial, inexiste interesse processual (utilidade) na inclusão dos pais do falecido no polo passivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Após o transito em julgado, apure-se eventuais custas finais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P. e I. - ADV: ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
20/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:50

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 23:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
11/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:35

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:10

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 21:13

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:21

Suspensão do Prazo
26/09/2023 10:39

Expedição de Mandado.
15/09/2023 23:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:16

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 17:54

Expedição de Carta.
04/04/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 11:37

Recebida a Petição Inicial
03/04/2023 11:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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