18/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017117-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rosely Aparecida da Rosa - - Antonio Carlos Alves Ferreira - Hospital Ana Costa S/A -

Vistos. 1 - Do falecimento de um dos autores - perda parcial do objeto.

Consta da réplica a notícia do falecimento do autor ANTONIO CARLOS ALVES FERREIRA, ocorrido em 25/07/2025, com certidão de óbito acostada.

Considerando que o pedido de disponibilização de vaga em UTI respiratória possui caráter eminentemente personalíssimo, verifico a ocorrência de perda superveniente do objeto, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ressalto que o falecimento não prejudica a análise do pedido remanescente relativo à obrigação de fazer consistente na entrega do prontuário médico integral, o qual subsiste em favor da coautora e demais familiares do de cujus. 2 - Da tutela provisória - entrega do prontuário médico.

O acesso ao prontuário médico constitui direito assegurado pela Constituição Federal, pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018, art. 88) e por reiterada jurisprudência.

A parte autora comprovou nos autos que solicitou administrativamente o documento, sem êxito, evidenciando a resistência do hospital réu.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC.

Assim, DEFIRO a tutela provisória para determinar que o réu HOSPITAL ANA COSTA S/A entregue à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o prontuário médico integral do paciente falecido, abrangendo todas as fichas de atendimento, relatórios médicos e de enfermagem, prescrições, exames, laudos e eventuais registros eletrônicos ou mídias, em meio físico ou digital.

Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura readequação (art. 537, §1º, CPC). 3 - Mantenho a determinação constante do despacho de fls. 183, determinando que as partes observem o prazo ali fixado para especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)
02/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017117-76.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Rosely Aparecida da Rosa - - Antonio Carlos Alves Ferreira - Hospital Ana Costa S/A -

Vistos.

Fls. 143/172: Manifeste-se os Requeridos sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
20/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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